Federal

◊ Acessibilidade ◊ Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 ◊ Lei complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008 ◊ Lei complementar n° 116, de 31 de julho de 2003

Municipal

◊ Código de Postura ◊ Código Tributário ◊ Decreto 24.291 de 31 de Janeiro de 2020 ◊ Decreto 24.292 de 31 de Janeiro de 2020 ◊ Lei complementar n° 1.610, de 24 de outubro de 2024 ◊ Plano Diretor 2015 - Lei 1291 ◊ Plano Diretor 2015 - Lei 1292 ◊ Zoneamento - Lei complementar 1.415, de 14 de abril de 2021